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Autoescolas paranaenses: Associação de condutores (ASCEFOCON) não tem legitimidade para representar autoescolas do paraná, afirma procuradoria

Simulador de Direção Veicular

Notícias de Trânsito

Em ação que manteve a obrigatoriedade do simulador, a Procuradoria da Regional da União do Estado do Paraná proferiu manifestação na Ação Civil Pública nº 5033690-73.2016.4.04.7000, em tramite na 11ª Vara Federal de Curitiba, no Estado do Paraná, afirmando que a ASCEFOCON, entidade representada pela sindicalista OLGA CATARINA ZANONI, não tem legitimidade para representar os Centros de Formação de Condutores Paranaenses.

Afirma a Procuradoria: 'Portanto, como pode lá ser constatado, a associação autora não tem por finalidade em seu estatuto social a proteção ao patrimônio público e social, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência (...)'.

Em suma, a legitimidade da ASCEFOCON é limitada a tratar de interesses privados, o que limita sua atuação a interesses particulares, impossibilitando, portanto, que ela possa manifestar-se publicamente em favor de interesses sociais. Resumindo, os argumentos apresentados pela Procuradoria Regional da União confirmam a natureza dissidente da ASCEFOCON, especialmente porque no Estado do Paraná existe o Sindicato dos Proprietários de Centro de Formação de Condutores do Paraná, cujo Presidente é Justino Rodrigues da Fonseca, que também preside a Federação Nacional das Autoescolas e Centro de Formação de Condutores (FENEAUTO).

A Procuradoria Regional da União também garantiu que o uso obrigatório do simulador de direção veicular é comprovadamente positivo, a exemplo do que já ocorre em outros países onde a ferramenta tecnologia é utilizada.

O processo segue para decisão judicial, que analisará os argumentos apresentados e deve proferir sua decisão brevemente.


Abaixo, confira trecho da decisão. A íntegra da decisão encontra-se disponível em http://www.jfpr.jus.br/


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